A Função Social dos Correios e a Lei de Execução Penal: O Programa Cartas Fraternas A Federação Espírita Catarinense (FEC) coordena uma iniciativa de alto relevo social e jurídico: o Programa Cartas Fraternas . Operacionalizado por voluntários do Atendimento Espírita em Unidades Prisionais (AEUP) , o projeto viabiliza o amparo moral e o esclarecimento doutrinário por meio da interlocução escrita com apenados. O Primado Logístico dos Correios A viabilidade deste intercâmbio reside na atuação precípua dos Correios . É imperativo ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) detém a exclusividade na prestação de serviços postais específicos . Conforme a Lei nº 6.538/78 , com recepção ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o transporte de "cartas" — compreendidas como objetos de correspondência com natureza de comunicação pessoal e sigilosa — é monopólio da União. Dessa forma, a escrita manuscrita reafirma sua e...