Postagens

Imagem
  Parecer Jurídico: Da Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal na Negativa de Apoio Especializado ao Aluno com TEA O ordenamento jurídico brasileiro estabelece como cláusula pétrea e direito indisponível a educação inclusiva, aplicável indistintamente às redes pública e privada. A negativa de fornecimento de acompanhamento especializado a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) transcende a falha pedagógica, configurando ato ilícito pluriofensivo com repercussões severas em múltiplas esferas. 1. Dos Pilares Normativos e da Unidade do Direito à Inclusão A conduta omissiva do gestor que nega o profissional de apoio (mediador) afronta a tríade legislativa fundamental: Constituição Federal (arts. 205 e 208, III): define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, garantindo o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana): norma que equipara a...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  Viver o momento presente...   Viver o hoje, o agora, esse momento ...  Treine a sua mente para viver no estado de presença, no ‘aqui e agora’, deixando de lado a postura corriqueira de apenas reagir aos estímulos externos. Viver o hoje é ter foco nos menores acontecimentos do dia. E isso exige treino, disciplina, vontade.   O monge budista   Thich Nhat Hanh,   vietnamita, trouxe vários ensinamentos para o mundo ocidental. Dentre estes,     a prática do M indfulness,   que mostra as vantagens da  atenção plena , de estar no momento presente da forma mais consciente possível , utilizando técnicas de respiração e de relaxamento. Ao escovar os dentes, concentre-se em escovar os dentes; ao caminhar, tenha   atenção plena nos seus passos, nos movimentos do seu corpo... exemplos simples que nos fazem sair do piloto automático.   Agindo assim, você passa a desfrutar da jornada enquanto caminha, a desfrutar de cada...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  Estado de Flow – o fluir da vida   Vocês já ouviram falar do tal Estado de Flow, tão estudado atualmente? Flow é o fluir –muito falado na Psicologia Positiva. Eu sinto que tudo flui positivamente na minha vida quando eu tenho foco naquilo que eu faço. No campo profissional, por exemplo, tudo flui quando eu consigo aliar ao meu trabalho: - algo que me dá prazer, - algo que eu gosto de fazer, - algo que traz sentido pra minha vida.   No Estado de Flow ficamos tão envolvidas numa atividade que nada mais rouba a nossa atenção. É tão prazeroso que perdemos a noção do tempo e do espaço. Percebem que o Estado de Flow está diretamente ligado à Prosperidade?   Agora, pare um pouco, pergunte-se e responda pra você mesma:   Quais os meus talentos? Quais as minhas habilidades? Eles me trazem prazer quando estou fazendo uso deles?   Trazem sentido pra minha   vida?   Anote as respostas para começar a busca do seu Estado de Flo...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  O que é focar? É trazer toda a atenção consciente para um objetivo que elegemos. E o que nos impede de fazer isso? As limitações relacionadas à fraqueza de nossa atenção e à nossa pobreza de imaginação. Às vezes, ficamos tão distraídos com o mundo exterior que o foco parece uma parede imaginária difícil de transpor. Vejam como é simples: 1. construa, com seus pensamentos, a imagem do que você quer, com detalhes: um carro novo, uma casa na praia, emagrecer, encontrar um novo amor... 2. deixe-se sentir envolvida nisso, pinte esta imagem com palavras, comece a focar nisso constantemente, todos os dias. 3. use sua força de vontade, criando hábitos que   ajudem você a atingir esse objetivo. Aos poucos, conseguirá derrubar as limitações de sua mente. É um exercício que exige vontade e   disciplina! Mas, quando você entender o tamanho do seu poder, tudo ficará mais fácil. Então, mãos à obra: crie um foco, conecte-se a ele, alimente-o através de sua imaginaç...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  Violência Patrimonial: o controle do seu dinheiro também é crime A Lei Maria da Penha é famosa por punir a agressão física, mas você sabia que mexer no seu bolso, quebrar suas coisas ou controlar seu salário também são formas de violência previstas em lei? Muitas vezes, o agressor não deixa marcas na pele, mas "estrangula" a liberdade da mulher através da economia. É o que chamamos de violência patrimonial e financeira. Sem dinheiro ou documentos, muitas mulheres se sentem presas a um relacionamento tóxico. O que a Lei considera Violência Patrimonial? De acordo com o artigo 7º da Lei Maria da Penha, o abuso patrimonial acontece quando o parceiro ou ex-parceiro tenta controlar, destruir ou esconder seus bens. Veja os exemplos mais comuns: destruição de ferramentas de trabalho: quebrar seu notebook, celular ou instrumentos que você usa para ganhar a vida; retenção de documentos: guardar seu RG, CPF ou Passaporte para impedir que você saia d...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  A escola privada deve fornecer assistente as portadores de altismo? Sim. Este é um ponto fulcral no Direito Educacional inclusivo. As escolas privadas  são obrigadas  a fornecer suporte especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). E  não podem cobrar taxas extras  por isso. O direito ao acompanhamento especializado é garantido por três pilares principais: Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12):  que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Em seu art. 3º, parágrafo único, lê-se: se comprovada a necessidade, o aluno terá direito a acompanhante especializado em classe. Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Lei 13.146/15):  proíbe expressamente que escolas privadas cobrem valores adicionais nas mensalidades, matrículas ou anuidades para oferecer atendimento educacional especializado ou profissionais de apoio. STF (ADI 5357):  O Supremo Tribunal F...
Postar um comentário
Leia mais
Imagem
  Neste período de festas e verão, algumas empresas decidem dar um recesso (folga coletiva). A pergunta é: ela pode descontar esses dias do salário ou das férias do empregado? . O recesso não está previsto na CLT; assim, ele é considerado uma "liberalidade" do empregador. Se a empresa escolheu parar suas atividades, o risco do negócio é dela e o empregado pode ser prejudicado financeiramente por isso. Aqui estão os pontos principais para você entender seus direitos: Diferença entre Recesso x Férias Coletivas Recesso: é uma folga voluntária da empresa. Não pode haver desconto no salário, nem no saldo de férias, nem no pagamento de 1/3 constitucional. Férias Coletivas: estão previstas na CLT. A empresa precisa avisar o Ministério do Trabalho e o Sindicato com 15 dias de antecedência. Nesse caso, os dias são descontados do saldo de férias e o empregado recebe o adicional de 1/3 sobre esse período. A empresa pode, no entanto, descon...
Postar um comentário
Leia mais