Série Agosto Lilás | Stealthing: A violação do consentimento e o enquadramento no Direito Brasileiro 🌱⚖️ ✨ Quando tratamos dos limites da autonomia, é indispensável dar nome a condutas que violam a integridade física e emocional da mulher. Uma dessas práticas é o stealthing — a remoção furtiva do preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceria. 💭 Embora o termo em inglês ainda não conste expressamente no Código Penal, a conduta não fica impune na Justiça brasileira. ⚖️ Como o Direito Brasileiro enquadra a prática? A doutrina e os tribunais têm direcionado a conduta majoritariamente ao crime de Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215 do Código Penal) : "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima." 📌 Pena: Reclusão de 2 a 6 anos. O porquê da fraude: O consentimento inicial foi condicionado ao uso da prote...