Ana Echevenguá

  A ressocialização do homem autor de violência contra a mulher constitui tema de grande relevância no âmbito do direito penal contemporâneo e das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Em um Estado Democrático de Direito, a resposta estatal a esse tipo de conduta não deve se limitar à aplicação da sanção penal, mas também buscar mecanismos eficazes de prevenção da reincidência e de reintegração social do agressor, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função ressocializadora da pena. No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 11.340/2006 - conhecida como Lei Maria da Penha -, estabelece um conjunto de medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como instrumentos voltados à responsabilização e reeducação do agressor. Em seu artigo 35, prevê a criação de centros de educação e reabilitação para os autores de violência, enquanto o artigo 45 autoriza o juiz a determin...

  No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de Execução Penal –Lei 7.210/1984, a famosa LEP - estabelece as normas que regulam a execução das penas e das medidas de segurança, tendo como finalidade não apenas a efetivação da sanção imposta pelo Estado, mas também a reintegração social do condenado. Tal objetivo encontra previsão expressa no artigo 1º da referida Lei. Dessa forma, o legislador conferiu à pena uma função que ultrapassa o caráter meramente punitivo, incorporando também uma dimensão socioeducativa e ressocializadora. Nesse sentido, a execução da pena deve ser acompanhada de mecanismos que possibilitem ao indivíduo desenvolver habilidades e valores compatíveis com a vida em sociedade. Entre esses instrumentos previstos na legislação destacam-se: assistência educacional, social, jurídica, religiosa e à saúde; oportunidades de trabalho e qualificação profissional; programas de reeducação e orientação social; acompanhamento por equipes téc...

  Combate à Violência Contra a Mulher no Brasil: Operações Nacionais Resultam em 5.238 Prisões e Reforçam o Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio Março é o mês da mulher. Recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou balanço das operações nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher, revelando um marco relevante na atuação coordenada do Estado brasileiro. As ações integradas entre forças federais — como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF) — e órgãos de segurança estaduais resultaram na prisão de 5.238 pessoas envolvidas em crimes de violência contra mulheres. As medidas ocorreram entre fevereiro e o início de março de 2026 e integram o Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio , iniciativa firmada em fevereiro pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o objetivo de fortalecer políticas públicas de prevenção, proteção às vítimas e repressão qualificada aos agressores. Nesse contexto, destaca-se a Operaç...

  Precisamos falar sobre o "Descarte" de Talentos Femininos: O Etarismo no Mercado de Trabalho No mundo empresarial fala-se muito sobre inovação, retenção de talentos e diversidade. Mas existe um elefante na sala que poucos líderes ousam encarar de frente: o etarismo feminino. Uma grande amiga, extremamente qualificada, com passagens por grandes multinacionais, comentou sentir-se "invisível" em processos seletivos porque tem mais de 45 anos. Seu   currículo é ótimo;   ela está no auge de sua capacidade laborativa e de gestão. O que mudou foi o olhar do mercado. O Paradoxo da Experiência É curioso (e contraditório) que o mercado valorize tanto o know-how , mas penalize quem teve tempo de acumulá-lo. Para as mulheres, o peso é dobrado. Enquanto o homem grisalho é visto como experiente e mentor, a mulher madura, muitas vezes, é vista através da lente do "obsoleto" ou do "custo elevado". Isso não é apenas um problema social; é um erro de ge...

  A Falha na Averbação e Desconto do Empréstimo Consignado: Responsabilidade Civil e Consequências Jurídicas O empréstimo consignado é regido por uma dinâmica de "triangulação": o tomador (empregado/aposentado), a instituição financeira e a fonte pagadora (empregador). Quando o desconto em folha deixa de ocorrer por falha da empresa, rompe-se a logística desse contrato, gerando um cenário de insegurança jurídica para o devedor. 1. A Natureza da Obrigação da Fonte Pagadora De acordo com a Lei nº 10.820/2003 (recentemente com alterações da Lei 15.179/2025), a fonte pagadora é responsável pela retenção e pelo repasse das parcelas às instituições consignatárias. Uma vez que o empregado autoriza o desconto, a empresa assume o papel de substituta processual no pagamento . Se a empresa falha ao não realizar o desconto (mesmo havendo margem consignável e saldo salarial), ela incorre em falha de prestação de serviço e descumprimento de dever legal. 2. O Dano ao Devedor: ...

  O Impacto da Ausência de Margem Consignável: Excludente de Responsabilidade do Empregador Diferente de um possível   erro operacional do empregador, a falta de margem consignável ocorre quando o salário líquido do empregado, após descontos obrigatórios (IRRF, INSS, pensão alimentícia) e outros consignados anteriores, não comporta o valor da parcela contratada pelo empregado. 1. A Hierarquia dos Descontos A lei estabelece limites rígidos para preservar a natureza alimentar do salário (geralmente 35% a 40%, dependendo da legislação específica). Se o empregado contraiu novas dívidas, teve uma redução de jornada/salário ou um aumento de descontos compulsórios, a empresa é proibida por lei de efetuar o desconto que exceda o limite legal. 2. A Responsabilidade do Devedor (Autonomia da Vontade) Neste caso, não há falha na prestação de serviço da empresa, mas sim uma impossibilidade material de cumprimento. Mora Ex Re: o devedor sabe (ou deveria saber) o valor do...