Negativação no Serasa sem aviso prévio: qual é o seu direito? ⚖️💡 Você sabia que, antes de incluir o nome de um consumidor nos cadastros de inadimplentes (como Serasa, SPC ou Boa Vista), o órgão tem a obrigação legal de notificar o devedor por escrito? Essa exigência está expressa no Artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é reforçada pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A finalidade desse aviso prévio é simples, mas essencial: garantir ao consumidor a oportunidade de conferir a veracidade do débito, negociar a dívida ou contestar eventuais erros e fraudes antes que o seu crédito seja restringido no mercado. 📌 Quem deve enviar a notificação? A responsabilidade de enviar a comunicação prévia é do órgão mantenedor do cadastro (Serasa/SPC), e não do credor (banco, loja ou prestador de serviço). 📌 O aviso precisa ser por carta registrada? Não. De acordo com a Súmula 404 do STJ, a notificação não exige Aviso de Recebimento (AR). Ela pode ser envi...