Série Agosto Lilás | Stealthing: A violação do consentimento e o enquadramento no Direito Brasileiro 🌱⚖️✨

Quando tratamos dos limites da autonomia, é indispensável dar nome a condutas que violam a integridade física e emocional da mulher. Uma dessas práticas é o stealthing — a remoção furtiva do preservativo durante o ato sexual, sem o consentimento da parceria. 💭

Embora o termo em inglês ainda não conste expressamente no Código Penal, a conduta não fica impune na Justiça brasileira.

⚖️ Como o Direito Brasileiro enquadra a prática?

A doutrina e os tribunais têm direcionado a conduta majoritariamente ao crime de Violação Sexual Mediante Fraude (Art. 215 do Código Penal):

"Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima."

📌 Pena: Reclusão de 2 a 6 anos.

  • O porquê da fraude: O consentimento inicial foi condicionado ao uso da proteção. Ao retirar o preservativo em segredo, a concordância é automaticamente invalidada, pois as condições acordadas foram violadas. 🛑

🚨 Impactos na saúde e na autonomia feminina

O stealthing vai além da quebra de confiança — trata-se de uma violência direta com desdobramentos graves:

🩺 Exposição a ISTs: Riscos diretos à saúde física e à integridade biológica.


🤰 Gravidez não planejada: Violação frontal ao planejamento reprodutivo e à autonomia do próprio corpo.

🛡️ Amparo e Urgência: Tais consequências garantem o direito ao acesso imediato à rede de saúde (como a profilaxia pós-exposição - PEP) e podem impactar no agravamento da sanção penal.

🔮 Projetos de Lei e Perspectivas

Diversos Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional para criar uma tipificação penal autônoma para o stealthing. A autonomização do crime visa conferir maior clareza ao texto legal e padronizar a atuação do Judiciário, evitando interpretações divergentes que possam fragilizar a proteção das vítimas. 🏛️

O consentimento deve ser livre, informado e contínuo — do início ao fim. O letramento jurídico é uma ferramenta indispensável de emancipação e garantia de direitos. 🌿

💬 Acompanhe a série para mais análises sobre os direitos das mulheres e a aplicação prática das legislações de proteção.

Ana Echevenguá

Advogada (OAB/RS 30.723 | OAB/SC 17.413-A) & Pós-graduanda em Psicologia Positiva: Ciência do Bem-Estar e Autorrealização.

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