O DOMINGO TAMBÉM É DELAS! 🌷
O direito das mulheres ao descanso dominical quinzenal
Você sabia que a CLT prevê uma proteção específica para as mulheres que trabalham aos domingos?
O artigo 386 determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical.
Isso significa que o descanso aos domingos, nesse regime, não é um favor do empregador: é uma garantia prevista em lei.
⚖️ IGUALDADE NÃO É TRATAR TODAS AS PESSOAS DA MESMA FORMA
A proteção diferenciada não representa privilégio. É uma forma de promover a igualdade material, considerando desigualdades históricas e sociais que ainda marcam a vida das mulheres.
Em 2023, a Primeira Turma do STF, no RE 1.403.904, manteve, por maioria, a decisão da ministra Cármen Lúcia favorável à aplicação do artigo 386 no caso envolvendo as Lojas Riachuelo.
O Tribunal reconheceu que a regra protetiva não viola a igualdade entre homens e mulheres. Não se trata, porém, de tese vinculante fixada pelo Plenário do STF.
E a negociação coletiva? Não basta que uma cláusula tenha sido negociada para que possa reduzir direitos. Seu conteúdo deve respeitar os limites constitucionais e legais, inclusive a proteção ao repouso semanal remunerado.
🌿 DESCANSO TAMBÉM É SAÚDE, CONVIVÊNCIA E DIGNIDADE
Muitas mulheres enfrentam dupla ou tripla jornada: trabalham fora, cuidam da casa, dos filhos e de familiares.
O domingo pode ser um dos poucos momentos para estar com a família, encontrar amigos, participar da vida social ou simplesmente descansar.
Se a mulher já enfrenta uma sobrecarga de responsabilidades, retirar-lhe também a possibilidade de compartilhar o domingo com a família e a sociedade é ignorar uma dimensão importante da proteção ao trabalho feminino.
O descanso não é luxo. É parte da saúde física e emocional.
Se a legislação reconhece a importância de proteger o descanso dominical das mulheres, por que esse direito ainda é tão pouco conhecido e observado?
Ana Echevenguá
Advogada (OAB/RS 30.723 | OAB/SC 17.413-A) & Pós-graduanda em Psicologia Positiva
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