Lei nº 15.280 - Ampliação de Garantias Processuais e Protetivas em Casos de Violência Sexual ⚖️ A Lei Maria da Penha é um dos maiores marcos de proteção às mulheres no Brasil. Ao longo dos anos, novas normas ampliaram direitos e mecanismos de proteção. No final de 2025, foi publicada a Lei nº 15.280, que promove alterações significativas na legislação penal brasileira, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual e nas medidas protetivas de urgência. A norma atualiza dispositivos do Código Penal, ampliando a proteção das vítimas e reforçando o caráter preventivo das medidas judiciais. Quais são os crimes contra a dignidade sexual? Art. 215‑A – Importunação sexual: praticar ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Art. 216‑A – Assédio sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo‑se de relação de superioridade hierárquica o...